Recurso de Revista

O curso foi realizado entre 26/4 e 7/5, na modalidade telepresencial, e as aulas foram gravadas. Caso deseje ter acesso, contate-nos:

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Objetivo:

Proporcionar ao aluno a compreensão técnica do recurso de revista no atual regime de precedentes obrigatórios, sob as perspectivas teórica e prática da abordagem do tema, com vista à capacitação para a prática forense deste recurso.

P√ļblico-alvo:

Magistrados, Advogados, membros do Minist√©rio P√ļblico, professores e demais profissionais da √°rea jur√≠dica.

Formato:

Curso telepresencial

Conte√ļdo program√°tico:

  1. Introdu√ß√£o. Papel do Recurso de Revista na Atual Etapa da Evolu√ß√£o Legislativa. Fun√ß√£o do recurso de revista no Ordenamento Jur√≠dico. Altera√ß√Ķes legislativas. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 11.418/2006. Lei 13.015/2014. C√≥digo de Processo Civil de 2015. Reforma Trabalhista de 2017. Recurso de revista no regime de precedentes. S√ļmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Procedimentos de julgamento de demandas repetitivas. Julgamentos com repercuss√£o geral. Import√Ęncia das decis√Ķes judiciais no Direito brasileiro atual. Aproxima√ß√£o com o common law. Precedentes como fontes do direito. Julgamento dos recursos de revista repetitivos, for√ßa vinculativa e as premissas do sistema nacional de precedentes (stare decisis). IRR (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), IRDR (Incidente de Resolu√ß√£o de Demandas Repetitivas) e IAC (Incidente de Assun√ß√£o de Compet√™ncia). Distinguishing, Overruling e Overriding. Jurisprud√™ncia como fonte do direito. Precedentes judiciais na jurisprud√™ncia trabalhista. Aplica√ß√£o das s√ļmulas e orienta√ß√Ķes jurisprudenciais com base em enunciados abstratos. Aprova√ß√£o, altera√ß√£o, e cancelamento de s√ļmulas pelo Tribunal Superior do Trabalho independentemente do julgamento de casos concretos que justificam a constitui√ß√£o ou a mudan√ßa do precedente.
  2. Altera√ß√Ķes Legislativas que Impactaram no Recurso de Revista. Emenda Constitucional 45/2004: a) consagra√ß√£o dos princ√≠pios da celeridade processual e da dura√ß√£o razo√°vel como garantias fundamentais da pessoa humana (artigo 5o, inciso LXXVII da Constitui√ß√£o Federal); b) Repercuss√£o Geral no Recurso Extraordin√°rio (artigo 102, par√°grafo 3o da Constitui√ß√£o Federal); c) S√ļmulas Vinculantes (artigo 103-A da Constitui√ß√£o Federal). Reforma Processual do CPC de 2006 (Lei 11.418/2006): que objetivou a redu√ß√£o do n√ļmero de processos relacionados a quest√Ķes jur√≠dicas repetidas ‚Äď STJ e decis√Ķes vinculantes em casos repetitivos. Lei 13.015/2014: a) acr√©scimo do par√°grafo 1o‚ÄďA ao artigo 896 da CLT; b) Incidente de Recursos de Revista Repetitivos: artigo 896-C da CLT (IRR). Decis√Ķes vinculantes em casos repetitivos; CPC de 2015: vincula√ß√£o hier√°rquica das decis√Ķes dos Tribunais Superiores. Evitar explos√£o de julgamentos repetitivos. Reduzir n√ļmeros de a√ß√Ķes como resultado de maior certeza sobre o direito. Aproxima√ß√£o do common law (stare decisis). Incidente de Resolu√ß√£o de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assun√ß√£o de Compet√™ncia (IAC). Reforma Trabalhista de 2017: indicadores de transcend√™ncia (artigo 896-A, par√°grafo 1o da CLT).
  3. Recurso de Revista. Natureza Extraordin√°ria. Recurso t√©cnico e vinculado quanto √† forma. Insufici√™ncia do inconformismo da parte. Quest√£o ‚Äúsupra partes‚ÄĚ. Direito das partes √© atingido de forma reflexa. Objetivo de uniformizar a jurisprud√™ncia dos Tribunais Regionais do Trabalho. Prote√ß√£o do direito objetivo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas (S√ļmula 126, do C. TST). Aspectos pr√°ticos da admissibilidade do recurso de revista antes e ap√≥s a Reforma Trabalhista.
  4. Fun√ß√£o do Tribunal Superior do Trabalho como Inst√Ęncia Extraordin√°ria. Inst√Ęncia especial destinada √† uniformiza√ß√£o da jurisprud√™ncia entre os Tribunais Regionais do Trabalho. Defini√ß√£o da correta interpreta√ß√£o da lei. Pacifica√ß√£o nacional. N√£o terceiro grau de jurisdi√ß√£o ou terceira inst√Ęncia. Inst√Ęncia especial ou extraordin√°ria. An√°lise da justi√ßa do jugado de maneira indireta. Impossibilidade de rever decis√Ķes sem relev√Ęncia nacional.
  5. Princípios Constitucionais Orientadores dos Recursos. Devido Processo Legal. Duração Razoável do Processo. Duplo Grau de Jurisdição.
  6. Princ√≠pios dos Recursos Trabalhistas. Princ√≠pio da Irrecorribilidade Imediata das Decis√Ķes Interlocut√≥rias. Princ√≠pio da Non Reformatio In Pejus. Princ√≠pio da Fungibilidade. Princ√≠pio da Taxatividade. Princ√≠pio da Singularidade e da Unirrecorribilidade. Princ√≠pio da Variabilidade. Princ√≠pio da Dialeticidade.
  7. Pressupostos Gen√©ricos dos Recursos. 7.1 Pressupostos Extr√≠nsecos: a) Recorribilidade do Ato. b) Adequa√ß√£o. c) Regularidade de Representa√ß√£o. Artigo 76, par√°grafo 2o do CPC. S√ļmulas 53, 383 e 395 do C. TST. d) Tempestividade: feriados, nacionais, locais, forenses, prazos em dobro, S√ļmula 385, do C. TST. e) Preparo. Especificidades da Responsabiliza√ß√£o Solid√°ria. C√°lculo do Valor do Preparo. S√ļmula 128 do C. TST. Instru√ß√£o Normativa 3 do C. TST. Artigo 1007 do CPC. S√ļmula 245, do C. TST. Hip√≥teses de isen√ß√£o e pressupostos. Insufici√™ncia de preparo e aus√™ncia de preparo. Revoga√ß√£o do par√°grafo √ļnico do artigo 10o, par√°grafo √ļnico da Instru√ß√£o Normativa 39 do C. TST. Orienta√ß√£o Jurisprudencial 140 da SDI-1 do Colendo TST. Seguro Garantia Judicial. Uso do Seguro Garantia Judicial e da Fian√ßa Banc√°ria em substitui√ß√£o a dep√≥sito recursal e para garantia da execu√ß√£o. Atos Conjuntos TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 e n. 01/2020. Pressupostos de Validade. Identifica√ß√£o. Prazo para Juntada da Ap√≥lice. Vig√™ncia. Valor. Cl√°usulas essenciais que devem constar da ap√≥lice. Outros documentos obrigat√≥rios. Comprova√ß√£o de registro da ap√≥lice na SUSEP. Certid√£o que ateste regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. An√°lise das cl√°usulas que representem empecilhos √† libera√ß√£o do seguro garantia judicial, tais como apresenta√ß√£o de certid√Ķes negativas por parte da empresa como condi√ß√£o ao pagamento do seguro, cl√°usulas que elastecem o prazo de 15 dias para pagamento da d√≠vida, cl√°usulas que afastam a responsabilidade solid√°ria da seguradora em rela√ß√£o ao pagamento da d√≠vida ou cl√°usulas que imponham ordem de prefer√™ncia de execu√ß√£o da empresa antes do pagamento da d√≠vida garantida pela ap√≥lice. Apresenta√ß√£o da Ap√≥lice sem os Requisitos. Consequ√™ncias. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho que reputam v√°lida a comprova√ß√£o do dep√≥sito recursal mediante apresenta√ß√£o de ap√≥lice de seguro garantia judicial com prazo de validade. Processos n¬ļ RR-1000606-05.2017.5.02.0464, DEJT 07/05/2021, RR – 10426-83.2017.5.03.0061, DEJT 15/05/2020; RR – 1361-22.2017.5.10.0012, DEJT 15/05/2020.
    7.2 Pressupostos Intrínsecos. a) Legitimidade; b) Capacidade; c) Interesse; d) Inexistência de fato extintivo do direito de recorrer.
  8. Pressupostos Espec√≠ficos do Recurso de Revista. a) Prequestionamento. Elabora√ß√£o adequada do recurso ordin√°rio para a futura interposi√ß√£o do recurso de revista. S√ļmula 297, incisos I e III do C. TST. Na hip√≥tese do ac√≥rd√£o do TRT n√£o adotar tese a respeito, apesar de instigado a faz√™-lo, a correta interposi√ß√£o dos embargos de declara√ß√£o, inciso II da S√ļmula 297, do C. TST. Preliminar de negativa de presta√ß√£o jurisdicional no recurso de revista, caso a omiss√£o persista, inciso IV do par√°grafo 1o do artigo 896-A da CLT. b) Impossibilidade de Reexame de Fatos e Provas. S√ļmula 126, do C. TST. Diferen√ßas entre o reexame de fatos e provas e a revalora√ß√£o da prova. Possibilidade de discuss√£o da revalora√ß√£o da prova no recurso de revista. An√°lise de situa√ß√Ķes pr√°ticas. c) √Ēnus do Recorrente. Princ√≠pio da Dialeticidade. Artigo 896, Par√°grafo 1o ‚Äď A, incisos I, II, III e IV da CLT (Lei 13.015 de 2014). Transcri√ß√£o correta do trecho¬†da decis√£o recorrida que consubstancia o prequestionamento da controv√©rsia. Indica√ß√£o fundamentada da contrariedade a dispositivo de lei, s√ļmula ou orienta√ß√£o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decis√£o recorrida. Raz√Ķes da reforma, impugna√ß√£o espec√≠fica de todos os fundamentos jur√≠dicos da decis√£o recorrida e demonstra√ß√£o anal√≠tica de cada dispositivo de lei, da Constitui√ß√£o Federal, de s√ļmula ou orienta√ß√£o jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Preliminar de nulidade por negativa de presta√ß√£o jurisdicional: indica√ß√£o dos trechos dos embargos de declara√ß√£o em que foi pedido o pronunciamento sobre o tema e da decis√£o recorrida que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Cotejo e Verifica√ß√£o de plano da omiss√£o. An√°lise de situa√ß√Ķes pr√°ticas. d) Transcend√™ncia. artigo 896-A, par√°grafo 1o da CLT (Lei 13.467/17). N√£o abrang√™ncia pelo primeiro ju√≠zo de admissibilidade. Artigo 896-A, par√°grafo 6o da CLT (Lei 13.467/17). Denega√ß√£o monocr√°tica do recurso de revista pelo Relator quando n√£o demonstrada a transcend√™ncia (artigo 896-A, par√°grafo 2o da CLT). Cabe agravo para a Turma do TST com direito √† sustenta√ß√£o oral sobre a quest√£o da transcend√™ncia por cinco minutos na sess√£o (artigo 896, par√°grafos 2o e 3o da CLT).
  9. Hip√≥teses de Cabimento do Recurso de Revista no Conhecimento. Decis√Ķes proferidas pelas Turmas do TRT em grau de recurso ordin√°rio. N√£o cabe recurso de revista contra decis√£o das Turmas do TRT em grau de agravo de instrumento. S√ļmula 218, do C. TST. 9.1 Rito Ordin√°rio. a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpreta√ß√£o diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Se√ß√£o de Diss√≠dios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem s√ļmula de jurisprud√™ncia uniforme dessa Corte ou s√ļmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Conven√ß√£o Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, senten√ßa normativa ou regulamento empresarial de observ√Ęncia obrigat√≥ria em √°rea territorial que exceda a jurisdi√ß√£o do Tribunal Regional prolator da decis√£o recorrida, interpreta√ß√£o divergente, na forma da al√≠nea a; c) proferidas com viola√ß√£o literal de disposi√ß√£o de lei federal ou afronta direta e literal √† Constitui√ß√£o Federal. 9.2 Rito Sumar√≠ssimo. Artigo 896 par√°grafo 9o da CLT. Contrariedade a s√ļmula de jurisprud√™ncia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a s√ļmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por viola√ß√£o direta da Constitui√ß√£o Federal.
  10. Hip√≥teses de Cabimento do Recurso de Revista na Execu√ß√£o. Decis√Ķes proferidas pelas Turmas do TRT em grau de agravo de peti√ß√£o, em execu√ß√£o de senten√ßa, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. artigo 896 ¬ß 2o da CLT. Ofensa direta e literal de norma da¬†Constitui√ß√£o Federal. S√ļmula 266, do C. TST. Ampla defesa do devedor e o direito do credor √† efetividade na execu√ß√£o. Preparo do recurso de revista na execu√ß√£o. Peculiaridades do recurso de revista nas execu√ß√Ķes reunidas. Execu√ß√£o fiscal. Artigo 896, par√°grafo 10o da CLT: viola√ß√£o a lei federal, diverg√™ncia jurisprudencial e ofensa √† Constitui√ß√£o Federal. An√°lise de situa√ß√Ķes pr√°ticas.
  11. Diverg√™ncia Jurisprudencial Apta. Artigo 896, par√°grafo 7o da CLT. Diverg√™ncia atual: n√£o ultrapassada por s√ļmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e not√≥ria jurisprud√™ncia do Tribunal Superior do Trabalho (Lei 13.015/2014).Identifica√ß√£o da supera√ß√£o pela iterativa e not√≥ria jurisprud√™ncia do Tribunal Superior do Trabalho. S√ļmula 296, do C. TST. Diverg√™ncia espec√≠fica. Teses diversas sobre um mesmo dispositivo legal embora id√™nticos os fatos que as ensejaram (S√ļmula 296, I, do TST). Exame das premissas concretas de especificidade da diverg√™ncia apontada (S√ļmula 296, II, do TST). Artigo 896, par√°grafo 8o da CLT. Dissenso de julgados. Incumbe ao recorrente o √īnus de produzir prova da diverg√™ncia jurisprudencial. Meios de prova: mediante certid√£o, c√≥pia ou cita√ß√£o do reposit√≥rio de jurisprud√™ncia, oficial ou credenciado, inclusive em m√≠dia eletr√īnica, em que houver sido publicada a decis√£o divergente, ou ainda pela reprodu√ß√£o de julgado dispon√≠vel na internet, com indica√ß√£o da respectiva fonte. Pressupostos para a comprova√ß√£o da diverg√™ncia jurisprudencial (S√ļmula 337, incisos I, II, III, IV e V do C. TST).
  12. Defeito formal n√£o reputado grave do recurso de revista tempestivo. Artigo 896, par√°grafo 11o da CLT. Possibilidade de saneamento.
  13. Aplica√ß√£o das disposi√ß√Ķes do CPC relativas ao julgamento dos recursos extraordin√°rio e especial repetitivos. Artigo 896-B da CLT. Recurso Extraordin√°rio e do Recurso Especial. Artigos 1029 e seguintes do CPC.
  14. Efeitos dos Recursos. 15.1 Efeitos dos Recursos em Geral. 15.2 Efeitos do Recurso de Revista
  15. Tutela de urgência para concessão do efeito suspensivo.
  16. Processamento do Recurso de Revista. O Novo Ju√≠zo de Admissibilidade do Recurso de Revista √© Particionado (tema a tema). Ju√≠zos de admissibilidade. Verifica√ß√£o dos pressupostos recursais. Primeiro ju√≠zo de admissibilidade. Segundo ju√≠zo de admissibilidade. Particularidades do novo ju√≠zo de admissibilidade. Aplica√ß√£o do artigo 1030 do CPC. O primeiro ju√≠zo de admissibilidade do recurso √© feito pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido. Regimento Interno dos Regionais. Aplica√ß√£o do artigo 1034, par√°grafo √ļnico do CPC. Instru√ß√£o Normativa 39 do TST. Altera√ß√£o com a Instru√ß√£o Normativa 40 do TST. Novo despacho de admissibilidade deve se manifestar sobre cada tema versado no recurso de revista, independentemente do provimento a um ou outro t√≥pico, dando ou negando processamento do recurso em rela√ß√£o a cada tema. √Ēnus da parte: interposi√ß√£o do Agravo de Instrumento quanto aos temas que tiveram o seguimento denegado, sob pena de preclus√£o. √Ēnus da parte: interposi√ß√£o de embargos de declara√ß√£o em rela√ß√£o aos temas omissos, sob pena de preclus√£o. Artigo 1o, par√°grafo 1o da Instru√ß√£o Normativa 40 do TST e artigo 1024, par√°grafo 2o do CPC. Cabe √†s Turmas do TST julgar: AIRR: dos temas cujo seguimento do recurso de revista foi denegado; RR: dos temas cujo seguimento do recurso de revista foi deferido. An√°lise dos par√°grafos do artigo 1o da Instru√ß√£o Normativa 40 do TST. Nulidade da decis√£o de admissibilidade regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto do recurso de revista, n√£o obstante interpostos embargos de declara√ß√£o (CF/88, art. 93, inciso IX e par√°grafo 1o do artigo 489 do CPC de 2015). Sem preju√≠zo da nulidade, a recusa do Tribunal Regional do Trabalho a emitir ju√≠zo de admissibilidade sobre qualquer tema equivale √† decis√£o denegat√≥ria. √Č √īnus da parte, assim, ap√≥s a intima√ß√£o da decis√£o dos embargos de declara√ß√£o, impugn√°-la mediante agravo de instrumento (CLT, art. 896, par√°grafo 12), sob pena de preclus√£o. Faculta ao Ministro Relator, por decis√£o irrecorr√≠vel (CLT, art. 896, par√°grafo 5o, por analogia) determinar a restitui√ß√£o do agravo de instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o ju√≠zo de admissibilidade, desde que interpostos embargos de declara√ß√£o. A decis√£o de admissibilidade do recurso de revista feita no primeiro ju√≠zo de Admissibilidade passa a ser uma decis√£o importante na tramita√ß√£o do recurso de revista. Antes o TST poderia examinar todas as mat√©rias do RR, bastando o provimento do AIRR quanto a um tema. Agora, o provimento do AIRR se d√° tema a tema, com preclus√£o quanto aos temas n√£o impugnados. Ju√≠zo de admissibilidade do recurso de revista √© particionado, tema a tema, com o cabimento dos Embargos de Declara√ß√£o para os temas n√£o analisados, sob pena de preclus√£o. Conclus√Ķes: Se, ap√≥s a oposi√ß√£o de Embargos de Declara√ß√£o, a decis√£o de admissibilidade permanecer omissa, a parte pode arguir a nulidade da decis√£o regional por negativa de presta√ß√£o jurisdicional. Se a parte n√£o arguir a nulidade no AIRR ocorrer√° a preclus√£o. Se a parte arguir a nulidade no AIRR: a) o Relator pode restituir o processo ao TRT para complementar o exame de admissibilidade; b) o Relator pode ultrapassar o √≥bice e examinar a admissibilidade do recurso de revista.
  17. Elabora√ß√£o do recurso de revista. Discuss√£o de situa√ß√Ķes concretas na admissibilidade do recurso de revista. ‚ÄúChecklist‚ÄĚ do recurso de revista.

Duração em horas-aula: 12 h/a.

Duração: 4 dias.

Calend√°rio:

  • Dia 26.4.2022 (ter√ßa-feira), das 18h30 √†s 21h30, com 15 minutos de intervalo.
  • Dia 30.4.2022 (s√°bado), das 9h30 √†s 12h30, com 15 minutos de intervalo.
  • Dia 3.5.2022 (ter√ßa-feira) das 18h30 √†s 21h30, com 15 minutos de intervalo.
  • Dia 7.5.2022 (s√°bado) das 9h30 √†s 12h30, com 15 minutos de intervalo.

Coordenadora:

Fernanda Amabile Marinho de Souza Gomes
Juíza do Trabalho do TRT da 15ª Região e Diretora de Cursos de Curta Duração da ESMAT 15
http://lattes.cnpq.br/8479151104529170

Docentes:

Daniela Macia Ferraz Giannini
Juíza Titular da Vara do Trabalho de Rio Claro/SP e Auxiliar da Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com destaque na coordenação da admissibilidade do recurso de revista (biênio 2018/2020)
http://lattes.cnpq.br/4957074039510752

Tereza Aparecida Asta Gemignani
Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região. Responsável pelo juízo de admissibilidade dos recursos de revista e Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região (biênio 2018/2020). Atuou como convocada na 8ª Turma do TST (2021). Coordenadora Pedagógica da ESMAT 15.
http://lattes.cnpq.br/7792192711304621

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