Regulamento dos Cursos de Curta Duração

Os Cursos de Curta Duração, patrocinados pela ESMAT 15, seguirão as normas estabelecidas neste Regulamento, aprovado pelo Conselho Acadêmico e pela Diretoria Executiva em 09.04.2013.

Artigo 1º.  São considerados cursos de curta duração aqueles que não sejam cursos de extensão, de pós-graduação, preparatórios de carreiras jurídicas e seus similares.

Artigo 2º. A duração máxima dos cursos de curta duração será de 180 horas-aula.

§ único. A hora-aula corresponderá a 60 minutos.

Artigo 3º. Os associados interessados na promoção de cursos de curta duração deverão encaminhar a respectiva proposta pedagógica e financeira à ESMAT15, para submissão à Diretoria Executiva e ao Conselho Acadêmico.

§ 1º. O projeto pedagógico que envolva mais de um associado deverá indicar um coordenador do projeto dentre os integrantes do corpo docente, que representará e se responsabilizará pelo corpo docente.

§ 2º. O corpo docente será formado apenas por associados da ESMAT 15, independente da condição funcional (desembargadores, juízes titulares, juízes substitutos, aposentados) ou titulação, excluídos os pensionistas.

§ 3º. Poderá o Conselho Acadêmico da ESMAT 15, em situações que entender justificáveis, desde que não haja associados aptos e disponíveis a assumir o encargo, autorizar excepcionalmente a participação de não associados no corpo docente dos cursos de curta duração, vedada, em qualquer hipótese, o exercício da coordenação por não associado.

Artigo 4º. A proposta para o curso de curta duração deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da data prevista para início do curso, acompanhado do projeto pedagógico e do projeto financeiro.

Artigo 5º. – o projeto pedagógico deverá indicar:

I – nome do curso;

II – objetivos e breve resumo do conteúdo a ser ministrado;

III – público ao qual se destina;

IV – duração do curso em horas-aula;

V – duração do curso em semanas ou meses;

VI – calendário do curso, com distribuição e periodicidade das aulas, bem como respectivos horários;

VII – número mínimo e máximo de alunos;

VIII – local em que será realizado;

IX – corpo docente;

X – condições para certificação e aprovação.

Artigo 6º. O projeto financeiro deverá indicar:

I – valor das mensalidades ou do investimento (se for parcela única) a ser desembolsado pelo aluno;

II – no caso de mensalidades, o número de parcelas (correspondente ao número total de meses do curso);

III – identificação dos professores e coordenador e respectivos totais de horas-aulas atribuídas;

IV – valor da hora-aula e encargos sociais incidentes (contribuições sociais do tomador e do prestador), além de quaisquer outros encargos tributários, como, por exemplo, ISS e taxas municipais.

IV – previsão de gastos com a locação de espaço, bem como de todos os outros recursos materiais que serão individualmente especificados;

V – fundo de reserva mínimo de 15% (quinze por cento) do valor das receitas previstas.

§ 1º. O associado ou coordenador responsabiliza-se por eventuais tributos incidentes, inclusive municipais, que não tenham sido indicados no projeto financeiro.

§ 2º. As contribuições sociais de docentes, segurados contribuintes individuais, serão retidas e recolhidas diretamente pela ESMAT 15.

§ 3º. Cabe ao próprio docente sua inscrição nos órgãos públicos pertinentes para o exercício do magistério (como, por exemplo, no INSS, para efeito de recolhimento de contribuições de segurado e eventual inscrição municipal).

§ 4º. A previsão total das receitas no projeto financeiro levará em conta o número mínimo de alunos indicado no projeto pedagógico.

§ 5º. Quaisquer desembolsos da ESMAT 15 com a realização do curso, seja a que título for, ficarão limitados aos montantes indicados no projeto financeiro.

§ 6º. A ESMAT disponibilizará uma planilha financeira padrão para a confecção do projeto financeiro.

Artigo 7º. Não haverá custeio ou reembolso de despesas com transporte, alimentação ou hospedagem, que correrão inteiramente por conta do docente, independentemente do local de residência ou do domicílio funcional do docente, e do local de realização do curso.

Artigo 8º. O fundo de reserva será destinado a suportar as despesas de publicidade e administrativas, bem como equilibrar o projeto financeiro caso haja inadimplência de alunos.

§ único. O resultado financeiro será apurado após a finalização do curso e será incorporado pela ESMAT 15, a título de receitas operacionais, para efeitos da distribuição a que alude o inciso I, do artigo 24, do Estatuto Social da Escola

Artigo 9º. O recebimento das mensalidades ou afins, os pagamentos aos professores e das demais despesas, bem como toda a respectiva contabilidade serão realizados exclusivamente pela ESMAT 15.

§ 1º. As mensalidades dos alunos deverão ser pagas mediante depósito diretamente na conta bancária da ESMAT 15, com remessa de comprovante para o endereço da ESMAT 15 (eletrônico ou físico), no prazo de 10 (dez) dias a contar de cada pagamento. Não serão admitidos pagamentos diretos de mensalidades ao coordenador ou aos professores.

§2º. Em casos específicos, mediante autorização da Diretoria da ESMAT 15 e observado o limite de vagas oferecidas  , os associados poderão frequentar os cursos de curta duração independentemente do pagamento de mensalidades, de modo a fomentar a sua formação continuada.

§ 3º. Os pagamentos dos professores serão efetuados através de depósitos bancários em conta nominal de cada beneficiário.

Artigo 10º. A publicidade do curso será planejada e executada pela ESMAT 15, observado o limite máximo de 1/3 (um terço) da disponibilidade do fundo de reserva.

Artigo 11º. O curso de curta duração será certificado pela ESMAT 15, atendidas as condições mínimas de aproveitamento explicitadas no projeto pedagógico, a serem aferidas pelo corpo docente e comunicadas à Secretaria da ESMAT.

Artigo 12º. Caberá ao docente ou ao coordenador (em caso de cursos com mais de um docente):

I – desincumbir-se de todos os atos jurídicos e materiais necessários à realização do curso, com o suporte administrativo e financeiro da ESMAT 15, este último restrito às capacidades do projeto financeiro;

II – providenciar a inscrição própria e/ou dos docentes junto a órgãos públicos, quando necessário;

III – promover os controles pedagógicos pertinentes ao curso coordenado (frequência, disciplina, aproveitamento etc.);

IV – promover a integral documentação dos atos jurídicos e materiais locais, para ulterior remessa à sede da ESMAT 15;

V – auxiliar a secretaria da ESMAT 15 em tudo o que lhe for solicitado a propósito do curso (informações, divulgação e documentação);

VI – contatar os docentes, agendar as aulas, coordenar todas as atividades docentes e zelar pelo estrito cumprimento do calendário, providenciando permutas e substituições, quando o caso;

VII – colher junto aos docentes do projeto pedagógico os termos de docência e compromisso oportunamente encaminhados pela secretaria da ESMAT 15;

VIII – prestar aos alunos ampla e permanente informação a respeito do curso e das suas condições pedagógicas e financeiras, durante a respectiva execução.

Artigo 13º. As propostas de cursos serão encaminhadas à Diretoria da ESMAT 15, que juntamente com o Conselho Acadêmico deliberará sobre a viabilidade de sua implantação, observados os seguintes procedimento:

I – parecer preliminar do Diretor Administrativo e Financeiro sobre a viabilidade financeira;

II – parecer preliminar do Diretor de Cursos de Curta Duração sobre os aspectos gerais do curso, bem como a viabilidade de realização na localidade proposta;

III – aprovação pelo Conselho Acadêmico dos aspectos pedagógicos e científicos, bem como em relação ao corpo docente;

IV – deliberação final da Diretoria Executiva, a partir dos pareceres preliminares e da aprovação do Conselho Acadêmico.

§ 1º. A Diretoria Executiva somente poderá deliberar favoravelmente pela realização do curso de curta duração caso haja a aprovação do Conselho Acadêmico em relação aos aspectos pedagógicos, científicos e do corpo docente.

§ 2º. A qualquer momento, antes da deliberação final da Diretoria Executiva, poderão ser solicitados ao proponente/coordenador esclarecimentos ou documentos concernentes aos projetos pedagógico e financeiro.

Artigo 14º. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria da ESMAT 15.

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