Conteúdo Programático

A) Direito do Trabalho (módulos 1 a 11)
B) Direito Coletivo do Trabalho (módulos 12 a 14)
C) Direito Processual do Trabalho (módulos 15 a 20)
D) Direito Processual Civil (módulos 21 a 23)
E) Direito Constitucional (módulos 24 a 26)
F) Direito Administrativo (módulos 27 e 28)
G) Direito Penal (módulo 29)
H) Direito Internacional e Comunitário (módulo 30)
I) Direito Civil (módulo 31)
J) Direito Previdenciário (módulo 32)
L) Direito Empresarial (módulos 33 a 34)
M)Sociologia do Direito e Psicologia Judiciária (módulo 35)
N) Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional, Filosofia do direito e Teoria geral do direito e da política (módulo 36)
O) Ministério Público do Trabalho (módulos 37 a 39)
P) Revisão (módulo 40)

A) Direito do Trabalho

Módulo 1

  1. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.
  2. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.
  3. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e sua soluções.
  4. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.
  5. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho.
  6. Distinção entre princípio e norma.
  7. Orientações jurisprudenciais e súmulas do TST sobre a matéria.

Módulo 2

  1. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
  2. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica.
  3. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário.
  4. Lei nº 8.630/93 . Contratos de trabalho por equipe.
  5. Estágio.
  6. Cooperativas de mão-de-obra.
  7. Orientações jurisprudenciais e súmulas do TST sobre a matéria.

Módulo 3

  1. Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz.
  2. Empregado doméstico.
  3. Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores.
  4. Situações de responsabilização empresarial.
  5. Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural.
  6. 7. Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.
  7. rientações jurisprudenciais e súmulas do TST sobre a matéria.

Módulo 4

  1. Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.
  2. Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria.
  3. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.
  4. Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e Trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. A exceção da administração pública.
  5. Orientações jurisprudenciais e súmulas do TST sobre a matéria.

Módulo 5

  1. Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da contratação.
  2. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional.
  3. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições.
  4. Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação.
  5. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características.
  6. Direitos do estagiário e do aprendiz.
  7. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem.
  8. Extinção do contrato de aprendizagem.
  9. Proteção ao trabalhador adolescente portador de deficiência.
  10. Trabalho educativo.
  11. A competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho em matéria de trabalho infantil.
  12. Orientações jurisprudenciais e súmulas do TST sobre a matéria.

Módulo 6

  1. O contrato de emprego: efeitos, direitos, deveres e obrigações das partes.
  2. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material.
  3. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
  4. Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral.
  5. Jus variandi.
  6. Transferência de local de trabalho. Permissivo legal e consequências na remuneração.
  7. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento.
  8. Alteração de horário de trabalho.
  9. Redução de remuneração.
  10. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções.
  11. Situações tipificadas e controvertidas.
  12. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

Módulo 7

  1. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos.
  2. Jornada de trabalho e horário de trabalho.
  3. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas.
  4. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras.: art. 62 da CLT.
  5. Jornadas especiais de trabalho.
  6. Bancário. Função de confiança bancário. O “gerente de agência”.
  7. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.
  8. Repousos. Repousos intrajornada e interjornada.
  9. Repouso semanal e em feriados.
  10. Remuneração simples e dobrada.
  11. Férias.
  12. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

Módulo 8

  1. Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário.
  2. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões.
  3. 13ºsalário.
  4. Parcelas não-salariais.
  5. Salário e indenização.
  6. Salário in natura e utilidades não salariais.
  7. Formas e meios de pagamento do salário.
  8. Proteção ao salário.
  9. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário.
  10. Desvio e acúmulo de função: consequências.
  11. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

Módulo 9

  1. Cessação do contrato de emprego: causas e classificação.
  2. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites.
  3. Rescisão unilateral: demissão do empregado.
  4. Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte.
  5. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta.
  6. Falta grave e Justa causa. Princípios. Espécies.
  7. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico.
  8. Indenização nos casos de contrato a termo.
  9. Aviso prévio. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. Multa do art. 477 da CLT.
  10. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

Módulo 10

  1. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções.
  2. Formas de estabilidade.
  3. Teoria da nulidade da despedida arbitrária.
  4. Renúncia à estabilidade. Requisitos de validade. Fraude.
  5. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.
  6. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
  7. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
  8. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

Módulo 11

  1. Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado.
  2. Periculosidade e insalubridade: as NR’s do Ministério do Trabalho.
  3. O trabalho a céu aberto.
  4. A discriminação no contrato de trabalho.
  5. Trabalho noturno.
  6. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

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B) Direito Coletivo do Trabalho

Módulo 12

  1. Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução.
  2. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos.
  3. Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical na Constituição Federal.
  4. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato.
  5. Contribuições sindicais.
  6. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

Módulo 13

  1. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.
  2. Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.
  3. Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.
  4. Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e consequências.
  5. A greve no direito brasileiro.
  6. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

Módulo 14

  1. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista: regulação constitucional e legal.
  2. LACP E CDC
  3. Ação Civil Pública e Ação Civil Coletiva na Justiça do Trabalho.
  4. Legitimação para agir – os autores ideológicos
  5. Litispendência e coisa julgada
  6. A causa de pedir e o pedido nas ações coletivas
  7. Obrigações de fazer, de não fazer e de pagar.
  8. A liquidação da sentença coletiva.
  9. A execução e a conciliação nas ações coletivas.
  10. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

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C) Direito Processual do Trabalho

Módulo 15

  1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração.
  2. Eficácia.
  3. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.
  4. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei
  5. Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.
  6. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar conflitos de Competência.
  7. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.
  8. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.
  9. Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão.
  10. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

Módulo 16

  1. Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimento comum e sumaríssimo.
  2. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.
  3. Audiência. “Arquivamento”. Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta.
  4. Revelia. Exceções. Compensação. Reconvenção.
  5. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios.
  6. Ônus da prova no processo do trabalho.
  7. Interrogatório e Confissão. Conseqüências.
  8. Prova documental. Oportunidade de juntada. Incidentede falsidade.
  9. Perícia. Sistemática de realização das perícias.
  10. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e suspeições. A contradita.
  11. Sentença nos dissídios individuais.
  12. Honorários periciais e advocatícios.
  13. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes, terceiros e o INSS.
  14. A conciliação no litisconsórcio facultativo.
  15. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

Módulo 17

  1. Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos.
  2. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo.
  3. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.
  4. Perda de interesse recursal e preclusão.
  5. Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento.
  6. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade.
  7. Recurso nos dissídios coletivos.
  8. Correição Parcial.
  9. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

Módulo 18

  1. Liquidação da Sentença.
  2. Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença.
  3. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida.
  4. Mandado de Citação. Penhora.
  5. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.
  6. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
  7. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.
  8. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

Módulo 19

  1. Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.
  2. Procedimento sumaríssimo – peculiaridades.
  3. Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  4. Tutela antecipatória do mérito. Efeitos.
  5. Poder geral de cautela e cautelares específicas no processo do trabalho.
  6. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

Módulo 20

  1. Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão.
  2. Ação de Cumprimento.
  3. Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.
  4. Mandado de segurança.
  5. Habeas corpus.
  6. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

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D) Direito Processual Civil

Módulo 21

  1. Princípios fundamentais do processo civil.
  2. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência.
  3. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.
  4. Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções. Conceito.
  5. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos.
  6. Efetividade do processo.
  7. Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual.
  8. O juiz.
  9. Intervenção de terceiros. Assistência.
  10. Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.

Módulo 22

  1. Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração.
  2. Cumulação de pedidos.
  3. Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.
  4. Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa.
  5. Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz, sistemas. Indício e presunções.
  6. Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita.
  7. Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.
  8. Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de cabimento.

Módulo 23

  1. Ação civil de improbidade administrativa.
  2. Incidente de uniformização de jurisprudência.
  3. Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e modalidades.
  4. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial.
  5. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução de obrigação de pagar. Execução contra a Fazenda Pública.
  6. Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos.
  7. Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e protesto.

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E) Direito Constitucional

Módulo 24

  1. Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.
  2. Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho.
  3. Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.
  4. Dos direitos e garantias fundamentais.
  5. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.

Módulo 25

  1. Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.
  2. Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais.
  3. Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.
  4. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.
  5. Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União.
  6. Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios.
  7. Competência. Regiões metropolitanas.
  8. Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior
  9. Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto.

Módulo 26

  1. Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.
  2. Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública.
  3. Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica.
  4. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função socio-ambiental. Sistema Financeiro Nacional.
  5. Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios.
  6. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.
  7. Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.

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F) Direito Administrativo

Módulo 27

  1. Princípios informativos da administração pública.
  2. Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.
  3. Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.
  4. Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública.
  5. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas.
  6. Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia.
  7. Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da administração e meios de controle.

Módulo 28

  1.  Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.
  2. Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público.
  3. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112, de 11/12/1990.
  4. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos.
  5. Improbidade Administrativa.
  6. Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.
  7. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias.
  8. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.
  9. ORIENTAÇÕES JURISPRUDÊNCIAIS E SUMULAS SOBRE A MATÉRIA.

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G) Direito Penal

Módulo 29

  1. Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstâncias agravantes; circunstâncias atenuantes; majorantes e minorantes.
  2. Tipo e tipicidade penal. Exclusão. legítima defesa e estado de necessidade.
  3. Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, culpabilidade, co-autoria e comparticipação.
  4. Crimes contra a liberdade pessoal.
  5. Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo receptação, extorsão e dano. Crimes contra a honra.
  6. Crime de abuso de autoridade.
  7. Crimes contra a administração da justiça.
  8. Crimes contra a organização do trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; retenção de salário.
  9. Crimes de apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.
  10. Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.
  11. Crimes em audiência: falso testemunho e desacato à autoridade.

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H) Direito Internacional e Comunitário

Módulo 30

  1.  Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações Internacionais.
  2. Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos; representantes consulares; Convenções de Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais.
  3. A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais); imigração espontânea e dirigida.
  4. Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical. Tratados, Convenções e Recomendações internacionais do trabalho: vigência e aplicação no Brasil.
  5. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Padrões trabalhistas mínimos.
  6. OMC e concorrência internacional. “Dumping Social”, “Cláusula Social” e “Selo Social”.
  7. Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de locus regit actum.
  8. Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União Européia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social e trabalhista.
  9. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica: Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas; Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e Recomendação 146 de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da OIT.

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I) Direito Civil

Módulo 31

  1.   Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido.
  2. Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência.
  3. Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência.
  4. Dos bens e suas classificações. Do bem de família.
  5. Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão.
  6. Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato civis com repercussão na esfera trabalhista: compra e venda; doação; empréstimo – comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada.
  7. Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Eqüidade.
  8. Da responsabilidade civil: objetiva e subjetiva. Das preferências e privilégios creditórios.

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J) Direito Previdenciário

Módulo 32

  1. Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais).
  2. Da organização da seguridade social.
  3. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição.
  4. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência.
  5. Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social.
  6. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.
  7. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.

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L) Direito Empresarial

Módulo 33

  1. O Empresário. A figura do empresário individual e da sociedade empresária. Requisitos necessários, capacidade, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente.
  2. O Estabelecimento empresarial. Conceito, natureza e elementos.
  3. Do Nome comercial: natureza e espécies. Da escrituração e dos livros comerciais obrigatórios: espécies, requisitos e valor probante.
  4. Propriedade Industrial. Bens da propriedade industrial. A propriedade intelectual.
  5. Patentiabilidade. Registrabilidade. Exploração da propriedade industrial.
  6. A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e serviços. Direitos do consumidor na solução dos vícios no fornecimento de bens e serviços.
  7. A atividade empresarial e a publicidade. A publicidade e a tutela do consumidor. Publicidade simulada, enganosa, abusiva. Responsabilidade civil do anunciante, da agência de propaganda e do veículo de comunicação.
  8. Da representação das empresas em juízo: o preposto.
  9. Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies – letra de câmbio, duplicata, cheque,warrant.

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Módulo 34

  1. As Sociedades empresariais: conceito, classificação, características, distinções, registro. Da Sociedade não personificada: Da Sociedade em comum, Da Sociedade em conta de participação. Da Sociedade personificada: Da Sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas. Da Sociedade dependente de autorização: da sociedade nacional e da sociedade estrangeira. Da cooperativa.
  2. Contratos mercantis frente ao atual código civil: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising-lei 8.955/94), faturização (factoring),representação comercial, concessão mercantil.
  3. Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas,administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários.
  4. Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Modificação do capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembléias. Conselho de Administração.
  5. Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades. Dissolução, liquidação e extinção da Companhia. Condição Jurídica dos empregados eleitos diretores da sociedade.
  6. Da liquidação da Sociedade, Da transformação, Da incorporação, Da fusão e da cisão das sociedades.
  7. Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (Lei 11.101/2005)
  8. O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica.
  9. Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7565, de 19.12.1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das profissões do aeroviário (Decreto nº 1232, de 22.06.1962) e do Aeronauta (Lei 7183/84).

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M) Sociologia do Direito e Psicologia Judiciária

Módulo 35

  1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
  2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.
  3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.
  4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.
  5. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.
  6. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.
  7. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação.
  8. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.
  9. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

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N) Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional, Filosofia do direito e Teoria geral do direito e da política

Módulo 36

  1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.
  2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.
  3. Código de Ética da Magistratura Nacional.
  4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
  5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
  6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
  7. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.
  8. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
  9. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
  10. Direito objetivo e direito subjetivo.
  11. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.
  12. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
  13. O conceito de Política. Política e Direito. Ideologias.
  14. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

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O) Ministério Público do Trabalho

Módulo 37

  1. 1. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
  2. Ministério Público. Antecedentes históricos. Evolução Constitucional do Ministério Público no Brasil. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988.
  3. Princípios, Garantias e vedações. Deveres dos membros do Ministério Público.
  4. Modelo e Atribuições Constitucionais do Ministério Público. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos. Expedição de notificações e requisições.
  5. O Conselho Nacional do Ministério Público. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Órgãos Colegiados. Ouvidoria do Ministério Público. Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/93). Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
  6. Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação. Responsabilidade civil e penal.
  7. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Prerrogativas. Atribuições (judiciais e extrajudiciais). Procedimentos de investigação. Inquérito civil. Poderes de investigação: requisição, notificação, inspeção e realização de diligências.
  8. Recomendação. Termos de compromisso de ajustamento de conduta. Audiência pública.

Módulo 38

  1. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública.
  2. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações do poder de tributar; impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias. Disposições Constitucionais Transitórias.
  3. Direitos Humanos: conceito e evolução histórica. As gerações ou dimensões dos Direitos Humanos. A Constituição Federal e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os delineamentos do Direito Constitucional Internacional dos Direitos Humanos.
  4. O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: Os precedentes históricos do processo de internacionalização e universalização dos Direitos Humanos. A estrutura normativa do sistema global de proteção internacional dos Direitos Humanos. A estrutura normativa do sistema regional de proteção aos Direitos Humanos – O Sistema Interamericano.
  5. O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a cidadania no Brasil: O Estado brasileiro e o sistema internacional de Direitos Humanos. O exercício da cidadania no direito internacional dos direitos humanos – Casos contra o Estado brasileiro perante o sistema Interamericano de Direitos Humanos.
  6. O Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos: Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial e a Assembleia Geral do Milênio. Direito de Livre Determinação. Direitos dos Povos Indígenas e das Minorias. Discriminação e Ações Afirmativas. Direitos da Mulher, da Criança, Adolescente e do Idoso. Direito das Pessoas com Deficiência. Bem estar, progresso e desenvolvimento social.

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MODULO 39

  1. Trabalho escravo contemporâneo: caracterização. Modos de execução. Aliciamento e transporte de trabalhadores. Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas internacionais de proteção (Organização Internacional do Trabalho – OIT e suas normas).
  2. Tráfico de pessoas.
  3. Discriminação do trabalhador. Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Discriminação na admissão, na vigência e na terminação do contrato de trabalho. Direitos da personalidade do trabalhador e a proteção constitucional à intimidade. Assédio moral e sexual na relação de trabalho. Proteção ao idoso (Lei n° 10.741/03). Proteção às Pessoas com Deficiência e reabilitadas pela Previdência Social: inserção no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade.
  4. Dano moral individual e coletivo no âmbito das relações de trabalho: caracterização, conceito e reparação.
  5. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor (Lei n° 7.716/96). Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei n° 7.853/89). Crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais (Decreto-Lei n° 201/67).
  6. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado (necessidade temporária de excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. A legislação federal e os servidores estaduais e municipais. Estabilidade do servidor público celetista.
  7. O Ministério Público frente às fraudes na contratação de trabalhadores: cooperativas e terceirizações.
  8. Atuação do Ministério Público em face das contratações da Administração Pública sem prévio concurso.

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P) Revisão

MÓDULO 40

  1. REVISÃO DE ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E SUMULAS DO TST

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