A) Direito do Trabalho (módulos 1 a 11)
B) Direito Coletivo do Trabalho (módulos 12 a 14)
C) Direito Processual do Trabalho (módulos 15 a 20)
D) Direito Processual Civil (módulos 21 a 23)
E) Direito Constitucional (módulos 24 a 26)
F) Direito Administrativo (módulos 27 e 28)
G) Direito Penal (módulo 29)
H) Direito Internacional e Comunitário (módulo 30)
I) Direito Civil (módulo 31)
J) Direito Previdenciário (módulo 32)
L) Direito Empresarial (módulos 33 a 34)
M)Sociologia do Direito e Psicologia Judiciária (módulo 35)
N) Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional, Filosofia do direito e Teoria geral do direito e da política (módulo 36)
O) Ministério Público do Trabalho (módulos 37 a 39)
P) Revisão (módulo 40)
A) Direito do Trabalho
Módulo 1
- Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia.
- Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.
- Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e sua soluções.
- Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido.
- Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho.
- Distinção entre princípio e norma.
- Orientações jurisprudenciais e súmulas do TST sobre a matéria.
Módulo 2
- Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.
- Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica.
- Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário.
- Lei nº 8.630/93 . Contratos de trabalho por equipe.
- Estágio.
- Cooperativas de mão-de-obra.
- Orientações jurisprudenciais e súmulas do TST sobre a matéria.
Módulo 3
- Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz.
- Empregado doméstico.
- Empregador: conceito, caracterização. Cartório não oficializado. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores.
- Situações de responsabilização empresarial.
- Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural.
- 7. Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.
- rientações jurisprudenciais e súmulas do TST sobre a matéria.
Módulo 4
- Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais.
- Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria.
- Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.
- Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e Trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. A exceção da administração pública.
- Orientações jurisprudenciais e súmulas do TST sobre a matéria.
Módulo 5
- Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da contratação.
- Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional.
- Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições.
- Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação.
- Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características.
- Direitos do estagiário e do aprendiz.
- Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem.
- Extinção do contrato de aprendizagem.
- Proteção ao trabalhador adolescente portador de deficiência.
- Trabalho educativo.
- A competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho em matéria de trabalho infantil.
- Orientações jurisprudenciais e súmulas do TST sobre a matéria.
Módulo 6
- O contrato de emprego: efeitos, direitos, deveres e obrigações das partes.
- Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material.
- Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar.
- Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral.
- Jus variandi.
- Transferência de local de trabalho. Permissivo legal e consequências na remuneração.
- Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento.
- Alteração de horário de trabalho.
- Redução de remuneração.
- Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções.
- Situações tipificadas e controvertidas.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
Módulo 7
- Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos.
- Jornada de trabalho e horário de trabalho.
- Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas.
- Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras.: art. 62 da CLT.
- Jornadas especiais de trabalho.
- Bancário. Função de confiança bancário. O “gerente de agência”.
- Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.
- Repousos. Repousos intrajornada e interjornada.
- Repouso semanal e em feriados.
- Remuneração simples e dobrada.
- Férias.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
Módulo 8
- Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário.
- Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões.
- 13ºsalário.
- Parcelas não-salariais.
- Salário e indenização.
- Salário in natura e utilidades não salariais.
- Formas e meios de pagamento do salário.
- Proteção ao salário.
- Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário.
- Desvio e acúmulo de função: consequências.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
Módulo 9
- Cessação do contrato de emprego: causas e classificação.
- Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites.
- Rescisão unilateral: demissão do empregado.
- Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte.
- Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta.
- Falta grave e Justa causa. Princípios. Espécies.
- Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico.
- Indenização nos casos de contrato a termo.
- Aviso prévio. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. Multa do art. 477 da CLT.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
Módulo 10
- Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções.
- Formas de estabilidade.
- Teoria da nulidade da despedida arbitrária.
- Renúncia à estabilidade. Requisitos de validade. Fraude.
- Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa.
- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
Módulo 11
- Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado.
- Periculosidade e insalubridade: as NR’s do Ministério do Trabalho.
- O trabalho a céu aberto.
- A discriminação no contrato de trabalho.
- Trabalho noturno.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
B) Direito Coletivo do Trabalho
Módulo 12
- Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução.
- Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos.
- Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical na Constituição Federal.
- Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato.
- Contribuições sindicais.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
Módulo 13
- Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil.
- Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.
- Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho.
- Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e consequências.
- A greve no direito brasileiro.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
Módulo 14
- Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista: regulação constitucional e legal.
- LACP E CDC
- Ação Civil Pública e Ação Civil Coletiva na Justiça do Trabalho.
- Legitimação para agir – os autores ideológicos
- Litispendência e coisa julgada
- A causa de pedir e o pedido nas ações coletivas
- Obrigações de fazer, de não fazer e de pagar.
- A liquidação da sentença coletiva.
- A execução e a conciliação nas ações coletivas.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
C) Direito Processual do Trabalho
Módulo 15
- Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração.
- Eficácia.
- Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.
- O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei
- Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.
- Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar conflitos de Competência.
- Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito.
- Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.
- Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
Módulo 16
- Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimento comum e sumaríssimo.
- Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido.
- Audiência. “Arquivamento”. Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta.
- Revelia. Exceções. Compensação. Reconvenção.
- Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios.
- Ônus da prova no processo do trabalho.
- Interrogatório e Confissão. Conseqüências.
- Prova documental. Oportunidade de juntada. Incidentede falsidade.
- Perícia. Sistemática de realização das perícias.
- Testemunhas. Compromisso, impedimentos e suspeições. A contradita.
- Sentença nos dissídios individuais.
- Honorários periciais e advocatícios.
- Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes, terceiros e o INSS.
- A conciliação no litisconsórcio facultativo.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
Módulo 17
- Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos.
- Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo.
- Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.
- Perda de interesse recursal e preclusão.
- Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento.
- Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade.
- Recurso nos dissídios coletivos.
- Correição Parcial.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
Módulo 18
- Liquidação da Sentença.
- Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença.
- Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida.
- Mandado de Citação. Penhora.
- Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor.
- Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
- Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
Módulo 19
- Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença.
- Procedimento sumaríssimo – peculiaridades.
- Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Tutela antecipatória do mérito. Efeitos.
- Poder geral de cautela e cautelares específicas no processo do trabalho.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
Módulo 20
- Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão.
- Ação de Cumprimento.
- Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.
- Mandado de segurança.
- Habeas corpus.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
D) Direito Processual Civil
Módulo 21
- Princípios fundamentais do processo civil.
- Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência.
- Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação.
- Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Noções. Conceito.
- Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos.
- Efetividade do processo.
- Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária: substituição processual.
- O juiz.
- Intervenção de terceiros. Assistência.
- Atos processuais. Prazos. Despesas processuais. Honorários.
Módulo 22
- Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração.
- Cumulação de pedidos.
- Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer.
- Resposta do réu: defesa direta e defesa indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. A carência de ação. Litispendência, conexão e continência de causa.
- Prova: conceito; objeto; prova de direito; prova ilícita. Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz, sistemas. Indício e presunções.
- Sentença: conceito, classificação, requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita.
- Coisa julgada: limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão.
- Recursos: princípios gerais e efeitos. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Recurso extraordinário e recurso especial. Natureza e fins. Hipóteses de cabimento.
Módulo 23
- Ação civil de improbidade administrativa.
- Incidente de uniformização de jurisprudência.
- Processo de execução. Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e modalidades.
- Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial.
- Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução de obrigação de pagar. Execução contra a Fazenda Pública.
- Processo cautelar: disposições e princípios gerais, liminares, sentença cautelar e seus efeitos.
- Medidas cautelares específicas: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e protesto.
E) Direito Constitucional
Módulo 24
- Constituição. Conceito, objeto e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais.
- Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho.
- Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional.
- Dos direitos e garantias fundamentais.
- Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação.
Módulo 25
- Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual.
- Da Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais.
- Princípio da separação dos Poderes: implicação, evolução e tendência.
- Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo.
- Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União. Competência. Bens da União.
- Estado-membro. Competência. Autonomia. Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios.
- Competência. Regiões metropolitanas.
- Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior
- Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. Estatuto.
Módulo 26
- Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis.
- Das Finanças Públicas: normas gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública.
- Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica.
- Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função socio-ambiental. Sistema Financeiro Nacional.
- Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios.
- Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.
- Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.
F) Direito Administrativo
Módulo 27
- Princípios informativos da administração pública.
- Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.
- Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.
- Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública.
- Fundação pública. Agências reguladoras e executivas.
- Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia.
- Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da administração e meios de controle.
Módulo 28
- Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade.
- Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público.
- Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112, de 11/12/1990.
- Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos.
- Improbidade Administrativa.
- Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.
- Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias.
- Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDÊNCIAIS E SUMULAS SOBRE A MATÉRIA.
G) Direito Penal
Módulo 29
- Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstâncias agravantes; circunstâncias atenuantes; majorantes e minorantes.
- Tipo e tipicidade penal. Exclusão. legítima defesa e estado de necessidade.
- Crime: conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, culpabilidade, co-autoria e comparticipação.
- Crimes contra a liberdade pessoal.
- Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo receptação, extorsão e dano. Crimes contra a honra.
- Crime de abuso de autoridade.
- Crimes contra a administração da justiça.
- Crimes contra a organização do trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; retenção de salário.
- Crimes de apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.
- Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.
- Crimes em audiência: falso testemunho e desacato à autoridade.
H) Direito Internacional e Comunitário
Módulo 30
- Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações Internacionais.
- Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos; representantes consulares; Convenções de Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais.
- A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais); imigração espontânea e dirigida.
- Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical. Tratados, Convenções e Recomendações internacionais do trabalho: vigência e aplicação no Brasil.
- A Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Padrões trabalhistas mínimos.
- OMC e concorrência internacional. “Dumping Social”, “Cláusula Social” e “Selo Social”.
- Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de locus regit actum.
- Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União Européia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social e trabalhista.
- Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica: Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas; Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e Recomendação 146 de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da OIT.
I) Direito Civil
Módulo 31
- Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido.
- Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência.
- Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência.
- Dos bens e suas classificações. Do bem de família.
- Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão.
- Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato civis com repercussão na esfera trabalhista: compra e venda; doação; empréstimo – comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada.
- Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Eqüidade.
- Da responsabilidade civil: objetiva e subjetiva. Das preferências e privilégios creditórios.
J) Direito Previdenciário
Módulo 32
- Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais).
- Da organização da seguridade social.
- Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição.
- Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência.
- Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social.
- Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS e SUMULAS DO TST SOBRE A MATÉRIA.
L) Direito Empresarial
Módulo 33
- O Empresário. A figura do empresário individual e da sociedade empresária. Requisitos necessários, capacidade, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente.
- O Estabelecimento empresarial. Conceito, natureza e elementos.
- Do Nome comercial: natureza e espécies. Da escrituração e dos livros comerciais obrigatórios: espécies, requisitos e valor probante.
- Propriedade Industrial. Bens da propriedade industrial. A propriedade intelectual.
- Patentiabilidade. Registrabilidade. Exploração da propriedade industrial.
- A atividade empresarial e a qualidade do fornecimento de bens e serviços. Direitos do consumidor na solução dos vícios no fornecimento de bens e serviços.
- A atividade empresarial e a publicidade. A publicidade e a tutela do consumidor. Publicidade simulada, enganosa, abusiva. Responsabilidade civil do anunciante, da agência de propaganda e do veículo de comunicação.
- Da representação das empresas em juízo: o preposto.
- Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies – letra de câmbio, duplicata, cheque,warrant.
Módulo 34
- As Sociedades empresariais: conceito, classificação, características, distinções, registro. Da Sociedade não personificada: Da Sociedade em comum, Da Sociedade em conta de participação. Da Sociedade personificada: Da Sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas. Da Sociedade dependente de autorização: da sociedade nacional e da sociedade estrangeira. Da cooperativa.
- Contratos mercantis frente ao atual código civil: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising-lei 8.955/94), faturização (factoring),representação comercial, concessão mercantil.
- Sociedade Limitada: disposições preliminares, quotas,administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários.
- Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Modificação do capital. Acionistas: direitos e obrigações. Assembléias. Conselho de Administração.
- Diretoria. Administradores: deveres e responsabilidades. Dissolução, liquidação e extinção da Companhia. Condição Jurídica dos empregados eleitos diretores da sociedade.
- Da liquidação da Sociedade, Da transformação, Da incorporação, Da fusão e da cisão das sociedades.
- Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (Lei 11.101/2005)
- O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7565, de 19.12.1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das profissões do aeroviário (Decreto nº 1232, de 22.06.1962) e do Aeronauta (Lei 7183/84).
M) Sociologia do Direito e Psicologia Judiciária
Módulo 35
- Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
- Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.
- Direito, Comunicação Social e opinião pública.
- Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.
- Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.
- Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.
- Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação.
- Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.
- O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
N) Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional, Filosofia do direito e Teoria geral do direito e da política
Módulo 36
- Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.
- Direitos e deveres funcionais da magistratura.
- Código de Ética da Magistratura Nacional.
- Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
- Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
- Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
- O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.
- O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
- A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
- Direito objetivo e direito subjetivo.
- Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.
- Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
- O conceito de Política. Política e Direito. Ideologias.
- A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).
O) Ministério Público do Trabalho
Módulo 37
- 1. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
- Ministério Público. Antecedentes históricos. Evolução Constitucional do Ministério Público no Brasil. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988.
- Princípios, Garantias e vedações. Deveres dos membros do Ministério Público.
- Modelo e Atribuições Constitucionais do Ministério Público. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos. Expedição de notificações e requisições.
- O Conselho Nacional do Ministério Público. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Órgãos Colegiados. Ouvidoria do Ministério Público. Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/93). Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
- Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação. Responsabilidade civil e penal.
- O Ministério Público do Trabalho. Organização. Prerrogativas. Atribuições (judiciais e extrajudiciais). Procedimentos de investigação. Inquérito civil. Poderes de investigação: requisição, notificação, inspeção e realização de diligências.
- Recomendação. Termos de compromisso de ajustamento de conduta. Audiência pública.
Módulo 38
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio; Forças Armadas e Segurança Pública.
- Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações do poder de tributar; impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias. Disposições Constitucionais Transitórias.
- Direitos Humanos: conceito e evolução histórica. As gerações ou dimensões dos Direitos Humanos. A Constituição Federal e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os delineamentos do Direito Constitucional Internacional dos Direitos Humanos.
- O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: Os precedentes históricos do processo de internacionalização e universalização dos Direitos Humanos. A estrutura normativa do sistema global de proteção internacional dos Direitos Humanos. A estrutura normativa do sistema regional de proteção aos Direitos Humanos – O Sistema Interamericano.
- O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a cidadania no Brasil: O Estado brasileiro e o sistema internacional de Direitos Humanos. O exercício da cidadania no direito internacional dos direitos humanos – Casos contra o Estado brasileiro perante o sistema Interamericano de Direitos Humanos.
- O Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos: Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial e a Assembleia Geral do Milênio. Direito de Livre Determinação. Direitos dos Povos Indígenas e das Minorias. Discriminação e Ações Afirmativas. Direitos da Mulher, da Criança, Adolescente e do Idoso. Direito das Pessoas com Deficiência. Bem estar, progresso e desenvolvimento social.
MODULO 39
- Trabalho escravo contemporâneo: caracterização. Modos de execução. Aliciamento e transporte de trabalhadores. Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas internacionais de proteção (Organização Internacional do Trabalho – OIT e suas normas).
- Tráfico de pessoas.
- Discriminação do trabalhador. Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Discriminação na admissão, na vigência e na terminação do contrato de trabalho. Direitos da personalidade do trabalhador e a proteção constitucional à intimidade. Assédio moral e sexual na relação de trabalho. Proteção ao idoso (Lei n° 10.741/03). Proteção às Pessoas com Deficiência e reabilitadas pela Previdência Social: inserção no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade.
- Dano moral individual e coletivo no âmbito das relações de trabalho: caracterização, conceito e reparação.
- Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor (Lei n° 7.716/96). Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei n° 7.853/89). Crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais (Decreto-Lei n° 201/67).
- Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado (necessidade temporária de excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. A legislação federal e os servidores estaduais e municipais. Estabilidade do servidor público celetista.
- O Ministério Público frente às fraudes na contratação de trabalhadores: cooperativas e terceirizações.
- Atuação do Ministério Público em face das contratações da Administração Pública sem prévio concurso.
P) Revisão
MÓDULO 40
- REVISÃO DE ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E SUMULAS DO TST