Regulamento

Os Cursos de Duração Continuada Preparatórios para Carreiras Jurídicas, patrocinados pela ESMAT 15, seguirão as normas estabelecidas neste Regulamento, aprovado pelo Conselho Acadêmico e pela Diretoria Executiva em 09.04.2013, e com as alterações promovidas na reunião realizada em 02/07/2014.

Artigo 1º. A ESMAT15 promoverá cursos de duração continuada preparatórios para cada fase dos concursos para Magistratura do Trabalho e Procurador do Trabalho, dentre os quais:

a) curso preparatório baseado no programa integral desses concursos;
b) grupo de estudos com resolução de questões de 2ª fase;
c) curso de prática de sentença

§ único. A Diretoria Executiva e o Conselho Acadêmico poderão, a qualquer tempo, realizar outros Cursos de Duração Continuada Preparatórios para Carreiras Jurídicas observando, no que couber, os parâmetros deste Regulamento.

Artigo 2º. O curso mencionado na alínea “a” do artigo anterior possui 40 módulos de 9 horas-aula, conforme Anexo I, totalizando carga horária de 360 horas-aula.

§ 1º. A hora-aula corresponderá a 60 minutos.

§ 2º. As aulas serão ministradas em três dias da semana, obedecendo carga diária de 3 horas-aula.

§ 3º. A Diretoria Executiva fixará o número mínimo de alunas para a formação de turma e realização do curso.

Artigo 3º. O curso mencionado na alínea “b” do artigo 1º contém 120 horas, sendo 60 horas de estudo não presenciais e 60 horas de aula, estas últimas distribuídas em 10 módulos de 6 horas-aula.
§ 1º. A hora-aula corresponderá a 60 minutos.

§ 2º. As aulas serão ministradas em um dia da semana, obedecendo carga diária de 3 horas-aula.

§ 3º. Somente será formada uma turma se o número de inscritos for igual ou superior a 8 alunos, limitado ao máximo de 10 alunos.

§ 3º. A Diretoria Executiva fixará o número mínimo de alunas para a formação de turma e realização do curso.

Artigo 4º. O curso mencionado na alínea “c” do artigo 1º contém 78 horas, sendo 60 horas de estudo não presenciais e 60 horas de aula, estas últimas distribuídas em 7 módulos.

§ 1º. A hora-aula corresponderá a 60 minutos.
§ 2º. As aulas serão ministradas em um dia da semana, obedecendo carga diária de 3 horas-aula.
§ 3º. Somente será formada uma turma se o número de inscritos for igual ou superior a 8 alunos, limitado ao máximo de 10 alunos.
§ 4º. A Diretoria Executiva fixará o número mínimo de alunas para a formação de turma e realização do curso.

Artigo 5º.  O docente receberá remuneração em valor bruto, por hora-aula, fixado pela Diretoria da ESMAT 15 e consignado em ATA de reunião para a devida formalização.
Parágrafo Único: O pagamento será efetuado em até 10 dias contados da data em que foi ministrada a última aula do módulo, condicionado à devolução de lista de presença de alunos e diário de classe à Secretaria da ESMAT15.

§ 1º. Caso o número de alunos nos cursos previstos no art. 1º em razão de desistências se torne inferior à quantidade fixada pela Diretoria Executiva para a formação de turma, haverá decisão conjunta dos docentes e da Direção da ESMAT sobre a continuidade do curso. Na hipótese de continuidade será estabelecido novo patamar remuneratório para a hora-aula com o objetivo de promover a readequação financeira do curso.

§ 2º. Os valores das horas-aula são indicados em montantes brutos, ou seja, antes das retenções e recolhimentos legais (INSS/IRPF), conforme o caso.

§ 3º. Não haverá custeio ou reembolso de despesas com transporte, alimentação ou hospedagem, que correrão inteiramente por conta do docente, independentemente do local de residência ou do domicílio funcional do docente.

§ 4º. O docente atuará na condição de autônomo, com pagamentos realizados através de RPA.

Artigo 6º. São atribuições e obrigações dos docentes:

I – desenvolver com responsabilidade e dedicação as atividades de ensino;
II – colaborar na organização pedagógica e do conteúdo do curso;
III – avaliar o aproveitamento dos quadros discentes para efeito de aprovação ou reprovação, nas hipóteses em que esse aproveitamento demandar aferição de conhecimentos adquiridos.

Artigo 7º.  A ESMAT 15 consultará seus associados para que manifestem interesse na atribuição de aulas dos Cursos de Duração Continuada Preparatórios para Carreiras Jurídicas mencionados na alínea “a” do artigo 1º que realizar.

§ 1º. A comunicação da abertura do prazo, que será de no mínimo 15 (quinze) dias, será efetuada mediante mensagem eletrônica para o e-mail pessoal do Associado cadastrado na ESMAT 15, cabendo ao próprio associado verificar se tal informação se encontra atualizada junto à Associação.

§ 2º. A comunicação indicará o local e o horário do curso.

§ 3º. As inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido à Secretaria da ESMAT 15 no endereço falecom@esmat15.org.br.

§ 4º. O interessado indicará na inscrição todos os módulos que tem interesse em ministrar, bem como prestará todas as informações necessárias para a averiguação dos critérios de escolha a que aludem os incisos I e III do artigo 6º.

§ 5º. O exercício do magistério requer que o professor seja associado da ESMAT 15, independente da condição funcional (desembargadores, juízes titulares, juízes substitutos, aposentados), excluídos os pensionistas.

§ 6º. Somente serão oferecidas aulas a professor que não seja associado da ESMAT 15, caso nenhum associado manifeste interesse em ministrá-las.

§ 7º. O Conselho Acadêmico aprovará, dentre os inscritos, o corpo docente do curso mencionado na alínea “a” do artigo 1º, para a atribuição dos módulos na forma deste Regulamento, cabendo-lhe, fundamentadamente, a exclusão de qualquer inscrito do corpo docente.

§ 8º. O Conselho Acadêmico aprovará, independentemente de consulta aos associados, o corpo docente dos demais cursos de duração continuada.

Artigo 8º.  A atribuição dos módulos do curso previsto no art. 1º, alínea “a”, para os quais houve somente um interessado será levada a cabo em primeiro lugar, com a atribuição automática de cada um desses módulos ao único interessado.

Artigo 9º.  Após a atribuição a que alude o artigo anterior, os módulos para os quais houve mais de um interessado serão atribuídos um a um, seguindo sua ordem numérica crescente, a partir dos seguintes critérios para a escolha do contemplado:

I – atribuição ao interessado que tenha recebido a atribuição do mesmo módulo em curso de duração continuada imediatamente anterior na mesma localidade;
II – atribuição ao interessado que tenha recebido o menor número de módulos até o momento;
III – atribuição ao interessado que reúna o maior número de pontos, computados pelos critérios elencados nas alíneas seguintes.

a) Exercício do magistério em cursos preparatórios para carreiras jurídicas, atribuindo-se 1 ponto a cada 100 horas-aula, até no máximo 5 pontos.
b) Titulação, atribuindo-se, de forma não cumulativa, 0,5 ponto para especialistas, 1,0 ponto para mestres e 1,5 pontos para doutores.
c) Exercício do magistério em cursos regulares, sendo 0,5 ponto para cada 100 horas-aula, até no máximo 1,5 pontos.
d) Tempo de Magistratura, compreendidos o período de substituto somado com o de titular e desembargador, atribuindo-se 0,2 pontos por cada ano, até no máximo 2 pontos (10 anos).

§ 1º. O rodízio na atribuição dos módulos assegura a contemplação de todos os interessados, salvo se o número de módulos a serem atribuídos for inferior ao número de interessados.

§ 2º. Os critérios serão aplicados sucessivamente, isto é, somente será aplicado o critério subsequente se o anterior, por si só, não for suficiente para determinar a escolha do interessado.

§ 3º. Após a aprovação do corpo docente do curso pelo Conselho Acadêmico, cabe ao Diretor de Cursos de Duração Continuada a atribuição dos módulos.

§ 4º. Após a divulgação das atribuições, na forma do § 1º. do artigo 4º., eventuais impugnações deverão ser dirigidas ao Diretor Geral da ESMAT 15, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para deliberação pela Diretoria Executiva.

Artigo 10. Finalizada a seleção de docentes para o curso previsto na alínea “a” do art. 1º, será necessária a formalização de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja via assinada pelo docente deve ser entregue à Secretaria da ESMAT15 até o prazo de 10 dias antes do início do curso, sob pena de presumir-se a sua desistência.

§ 1º. Havendo desistência de módulo ou não formalização de contrato pelo docente selecionado, a redistribuição dessas aulas ficará a cargo do coordenador do respectivo curso.

§ 2º. No caso do professor não ministrar alguma aula lhe atribuída nos dias e horários definidos e com os conteúdos previamente estabelecidos por qualquer motivo, à exceção de afastamento médico, a Diretoria da ESMAT15 poderá presumir a desistência do professor em ministrar as demais aulas do módulo.

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