#FIQUEPORDENTRO – Lei n.º 13.994/2.020, possibilita a conciliação não presencial nos Juizados Especiais

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Publicada ontem, 27/4, a Lei n.º 13.994/2.020, que possibilita a conciliação não presencial nos Juizados Especiais

Ela altera a Lei n.º 9.099/1.995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. De maneira mais específica:
– o, então, parágrafo único do artigo 22, passa a ser § 1.º;
– agrega-se o § 2.º, que admite a conciliação não presencial com o uso de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de som e imagem em tempo real.

O artigo 23 também é modificado para agregar a referência à participação na tentativa de conciliação não presencial.

Clique aqui para ter acesso ao inteiro teor da Lei n.º 13.994/2.020 (via site do Planalto)

Em tempo: a prática já vem sendo adotada pela Justiça do Trabalho e, em particular, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região. Para saber mais, recomendamos dois vídeos:

VÍDEO: “Desembargadora explica a atuação da Justiça do Trabalho em mediações e conciliações durante Pandemia” (via canal da AMATRA XV no YouTube)

VÍDEO: “Desembargadora explica funcionamento de NUPEMEC-JT e CEJUSC´s-JT” (via canal da ESMAT15 no YouTube)